AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REVISÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Em audiência pública realizada na última quinta-feira (11), na Comissão Especial da Lei de Licitações (CESP) que analisa a revisão da Lei Geral das Licitações (8.666/93), o presidente da Comissão, deputado Carlos Marun (PMDB/MS), defendeu o seguro garantia, desde que não diminua a competitividade. O deputado se mostrou contra a permanência do pregão eletrônico e RDC e manifestou preocupação com o método de licitação do projeto executivo. O presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaeco), José Roberto Bernasconi, destacou a importância do projeto executivo, que deve constar do edital de licitação. Para que o projeto seja bem feito é necessária a remuneração adequada e disponibilidade de tempo para conhecimento prévio do sítio de intervenção. Desta forma, o trabalho do técnico é valorizado e o projeto contará, inclusive, com soluções que facilitarão as licenças ambientais necessárias. Já o consultor do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), Floriano de Azevedo Marques, enfatizou questões como: permissão da alocação de riscos; juntas de soluções contratuais (mediação e arbitragem); qualificação do quadro profissional; adoção de preço global; controle ex ante por parte dos órgãos fiscalizadores; permissão de empenho dos recursos recebíveis para autofinanciamento, por parte dos executores, e exigência de seguro-garantia (escalonado em até 30% do valor do contrato). (Fonte: CBIC Hoje, com informações do Novidades Legislativas CNI)