CBIC FAZ CRÍTICAS AO RDC EM AUDIÊNCIA PÚBLICA

A CBIC, representada pelo consultor da Comissão de Obras Públicas (COP) Sílvio Guidi, participou na quarta-feira, dia 8, da audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), o consultor fez uma crítica pontual ao RDC com foco nos vícios de concepção e de utilização da contratação integrada. Dentre as problemáticas do modelo, Silvio Guidi destacou as violações aos princípios da isonomia (dificuldade na formatação do preço e na definição de quantitativos) e da universalidade da licitação. No que se refere à concepção, citou como decorrências da utilização do modelo (contramão das razões de concepção) o aumento do número de licitações fracassadas, a diminuição dos descontos obtidos (transferência do risco) e o aumento do prazo de contratação. Já no que se refere às premissas legais de utilização,  o consultor destacou a inovação tecnológica ou técnica; a possibilidade de execução com diferentes metodologias, e a possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado. Como sugestão, propôs a adoção da modalidade concurso e/ou do tipo técnica e preço para contratação de projetos; exigência de adequações dos projetos às realidades locais do objeto; prevalência de licitações contendo projeto básico e executivo; exigência de motivação expressa no edital de licitação da escolha do regime da contratação integrada e ampliação do prazo para apresentação das propostas. Na próxima quarta-feira, 15 de julho, será estabelecido calendário para o segundo semestre da comissão. A audiência, presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), contou com a participação do ex-deputado federal e ex-presidente da CBIC Luís Roberto Ponte, autor do projeto que originou a Lei das Licitações; do advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e do consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tarcísio Gomes de Freitas.