CÓDIGO DO CONTRIBUINTE JÁ É REALIDADE EM GOIÂNIA

  O prefeito em exercício de Goiânia, Anselmo Pereira, lança nesta sexta-feira, 02/10, às 8h, na Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (Acieg), o Código do Contribuinte Municipal.  Trata-se de uma ação conjunta da Acieg, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas). Este código é uma ferramenta que disciplina e normatiza as operações fiscais, dando transparência aos fiscais e aos empresários das suas garantias e das suas obrigações. Assim como o Código de Defesa do Consumidor garantiu direitos e deveres ao consumidor, equilibrando a relação empresário e consumidores, o Código do Contribuinte Municipal delimita a empresários e fiscais as suas obrigações e direitos. Goiânia será uma das primeiras capitais do País a ter um Código de Contribuintes Municipal, que tem o objetivo de proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar, multar ou de cobrar tributo; assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei; prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder; assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Município de Goiânia. A medida é cobrada há anos e tem como objetivo de orientar empresários e agentes públicos sobre direitos e deveres de cada lado, o que vai reduzir ou eliminar conflitos e abusos em ações fiscais (Fonte: Imprensa/Acieg)