COMISSÃO GERAL DA CÂMARA DISCUTE A TERCEIRIZAÇÃO

O presidente da CBIC, Paulo Safady Simão, participou na manhã desta quarta-feira, 18, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, de sessão da Comissão Geral para discutir a terceirização ? Projeto de Lei nº 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Na ocasião, Paulo Simão disse que ainda que a Constituição Brasileira não trate o tema da Terceirização de forma específica, ?apoiamos a defesa feita pelo deputado Artur Maia de que existem princípios constitucionais que servem de abrigo para a tese da terceirização.? Em especial, nos artigos relacionados aos direitos dos trabalhadores, bem como naqueles que tratam sobre a liberdade de empreender e contratar, princípios diretamente relacionados ao modelo da ordem econômica adotada no País. O presidente da CBIC ressaltou ainda prejuízos que a demora na regulação da terceirização tem causado junto à sociedade e ao setor da construção. Dentre eles, o de que a competitividade da indústria da construção está sendo ameaçada pela atuação de auditores fiscais que estão desconhecendo a legalidade da figura da subempreitada e inviabilizando o trabalho de construtoras em vários estados do País.