CONSELHEIRO DEFENDE ATUALIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

O conselheiro consultivo da CBIC e ex-deputado federal, Luís Roberto Ponte, autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações (8.666/93), defendeu na última quarta-feira (08/04), durante audiência na Comissão Especial instituída para analisar a  formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666/93, a atualização na norma. No entanto, ressaltou que, “se os seus dispositivos forem cumpridos, não há brecha para a corrupção” nos contratos licitatórios executados pelo poder público. Parlamentares que participaram da reunião da comissão engrossaram o coro pela sua renovação. A lei, na época de sua edição, trouxe princípios implícitos e explícitos, os quais regem até hoje as normas sobre licitações e contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes dos entes federativos. Segundo Ponte, a norma traz princípios que, se forem obedecidos, impedem que o mau gestor a utilize como caminho para a corrupção. “Claro que, ao longo do tempo, a lei foi sendo envenenada, aqui e ali, com alguns dispositivos, e há outros dispositivos que precisam de atualização para que possuam uma interpretação inquestionável. O espírito está lá, mas, às vezes, há dispositivos que, para aqueles que não querem cumpri-la, na plenitude, dão uma interpretação diferente”, disse. Para o autor do requerimento de audiência pública, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), o poder público sofre de três grandes problemas: “O excesso de privilégios para algumas categorias – e isso não é nesta comissão que a gente vai conseguir vencer; a corrupção; e a má gestão dos recursos públicos. O que combate a corrupção e a má gestão é a transparência, e a ideia é que a gente busque isso, por meio dessa legislação”. (Fonte: CBIC Hoje, com informações da Agência Câmara)