LEI  DA TERCEIRIZAÇÃO: A VITÓRIA DO BOM SENSO

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (08/04), por 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções, o texto base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta e estende a terceirização no mercado de trabalho brasileiro. O substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), relator da matéria, manteve a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, permitindo a terceirização de todos os setores de uma empresa. Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada. Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada. A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários. O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços. A votação dos destaques será na próxima terça-feira, dia 14, quando pontos polêmicos deverão ser decididos em votações separadas. De acordo com o relator, o texto segue “uma linha média capaz de atender aos trabalhadores, aos empresários e à economia brasileira”, destacando que muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma regulamentação. Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o resultado obtido esta semana na Câmara dos Deputados representou a vitória do bom senso. “A terceirização é uma solução que possibilita a contratação de empresas prestadoras de serviços, permitindo incorporar melhor técnica e tecnologia, obtendo produtividade e qualidade e diminuindo custos”, defende.  Outra vantagem é que a aprovação do projeto pode levar à formalização em vários setores da economia e, consequentemente, aumentar a arrecadação. (Fonte: CBIC Hoje, com informações da Agência Câmara)