PUBLICADOS NORMATIVOS DA FASE 3 DO PROGRAMA MINHA CASA

Foram publicados na semana passada (5/02) no Diário Oficial da União (DOU) os seguintes normativos referentes às novas medidas do Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciadas do último dia 6 de fevereiro pelo presidente da República, em Brasília. A previsão é de que nos próximos dias o Sistema da Caixa também esteja atualizado para operar com as novas regras do PMCMV. Decreto nº 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, que altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo? Resolução nº 835, do Conselho Curador do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que referenda a Resolução nº 834, de 12 de dezembro de 2016, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS? Resolução nº 836 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que dá nova redação à Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e outras providências, e Resolução nº 837 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), de 6 de fevereiro de 2017, que altera a Resolução nº 541, de 2007, com o objetivo de ajustar a forma de utilização do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) (Fonte: CBIC Hoje)