RDC ENTRA NA PAUTA DA COMISSÃO QUE REVÊ A LEI 8.666

A Comissão Especial da Câmara Federal que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) voltou a debater nesta quarta-feira (08/07) o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que, implantado no País por ocasião das obras rumo à Copa do Mundo de 2014, acabou caindo no gosto dos gestores. Um dos convidados para a audiência, por iniciativa do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), foi o engenheiro e empresário da construção civil Luís Roberto Ponte. Ex-deputado federal, ele foi o autor do projeto que originou a Lei das Licitações, sendo apelidado como “Pai da Lei de Licitações”. Ponte também foi secretário estadual de Desenvolvimento Social do Rio Grande do Sul no governo Germano Rigotto e ministro-chefe do Gabinete Civil da Presidência da República no governo Sarney. Marchezan Junior ressalta que “a Lei de Licitações representa instituto jurídico que preserva a idoneidade das contratações com a administração pública” e defende um amplo debate sobre sua modificação, por isso considerou de grande importância discutir o tema com Luís Roberto Ponte. Outro convidado foi o advogado e mestre em Direito Público Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Sua participação no debate foi sugerida pelos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Carlos Marun (PMDB-MS). Jacoby Fernandes é um reconhecido professor e doutrinador de Direito Administrativo, autor de inúmeros livros na área de Licitações e Contratos. Ele foi um dos responsáveis pela elaboração do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão,considerado um avanço na legislação sobre compras públicas. O Código do Maranhão diminuiu o tempo de duração dos certames, inseriu a obrigatoriedade de capacitação do servidor público e reduziu drasticamente os casos de corrupção no Estado. Também foram convocados para a audiência o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e ex-diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas; e o consultor da Comissão de Obras Públicas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC,  Sílvio Guidi.