Provimento expedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no dia 28 de março determina que o serviço público de registro de imóveis deve manter a continuidade e o seu funcionamento é obrigatório. E nos locais onde não for possível a imediata implantação do atendimento à distância, e até que isso se efetive, deverá ser adotado o atendimento presencial, de forma excepcional, cumprindo que sejam observados os cuidados determinados pelas autoridades sanitárias para os serviços essenciais, e as administrativas que sejam determinadas pela Corregedoria Geral dos Estados e Distrito Federal, ou pelo Juízo competente.
O documento ressalta ainda que nas localidades em que tenham sido decretadas medidas de quarentena por autoridades sanitárias, consistente em restrição de atividades, com suspensão de atendimento presencial ao público em estabelecimentos prestadores de serviços, ou limitação da circulação de pessoas, o atendimento aos usuários do serviço delegado de registro de imóveis será feito em todos os dias úteis, preferencialmente por regime de plantão a distância, cabendo às Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal regulamentar o seu funcionamento, que será padronizado nos locais onde houver mais de uma unidade.
No último dia 26 de março, a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Estado de Goiás (Ademi-GO) solicitou à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a revisão da determinação de fechamento por 45 dias dos cartórios extrajudiciais, especialmente os de registro de imóveis. A entidade destacou que a decisão, naquele momento, causava grandes prejuízos à construção civil e à arrecadação do Estado, do Judiciário e do próprio município.
Fonte: Assessoria
Publicações relacionadas
Em entrevista ao portal, presidente da Ademi-GO afirma que força do agro impulsiona mercado e consolida capital como polo estratégico do interior do país
Em reportagem do portal Radar Imobiliário, presidente da Ademi-GO destaca potencial do setor goiano para liderar transformações sustentáveis
- Pelo segundo ano consecutivo, Goiânia vende mais de 8 bilhões de reais em imóveis, apesar das taxas de juros elevadas; - Redução das taxas de financiamento imobiliário dos grandes bancos, instabilidades políticas e do mercado de capitais devem ter impactos positivos em 2026 e aumentar a procura por imóveis dos consumidores e investidores; - Pressão nos custos de produção, intensificação da demanda e impactos da reforma tributária tendem a fomentar aumento no preço de imóveis, indica Ademi-GO; - Perspectivas indicam grande aumento na demanda por lançamentos de produtos do MCMV em 2026;
Primeiro encontro do ano reuniu especialistas e profissionais do setor para discutir aspectos jurídicos e práticos da atividade de incorporação imobiliária