PODER JUDICIÁRIO E MERCADO IMOBILIÁRIO ABREM DIÁLOGO SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E “DISTRATO” EM GOIÂNIA

Com sucesso de público e debate, foi encerrada sexta-feira (31/05), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), em Goiânia, a última edição regional do primeiro ciclo do Seminário Judiciário e o Mercado Imobiliário – Um diálogo necessário, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), por meio da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) e do Conselho Jurídico (Conjur), com a correalização do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional).

Ao destacar a importância do evento, que contou com a participação de magistrados, advogados e empresários do setor, promovendo a interlocução entre as partes para auxiliar na formação dos magistrados e operadores do Direito, o vice-presidente Jurídico da CBIC, José Carlos Gama, resgatou a origem do encontro.

As duas primeiras edições nacionais do seminário “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ” e “A Incorporação Imobiliária na Perspectiva do STJ: a proteção do consumidor” foram realizadas em 2017 e 2018, respectivamente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, com a participação de magistrados, procuradores, advogados, estudantes de direito e representantes do setor imobiliário. Naquela ocasião, segundo Gama, os magistrados já apontavam que o diálogo precisava ser iniciado nos estados. “Justiça se faz na primeira instância. Essa abertura de diálogo tem que acontecer em cada estado”, rememorou Gama sobre o motivo dos eventos regionais.

A abertura oficial do seminário foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, que destacou a importância dos assuntos tratados. “O tema é apaixonante e atual”.

Também compuseram a mesa de abertura, o diretor da Escola Judicial de Goiás (Ejug), Marcus da Costa Ferreira, Thiago Castelliano, juiz de Direito do TJGO e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), e o procurador-geral do Município, Brenno Kelvys Souza Marques, representando o prefeito de Goiânia, Iris Rezende Machado. Todos ressaltaram a importância do diálogo, o que foi reforçado por Eduardo Bilemjian Filho, presidente do Sindicato da Indústria da Construção no Estado de Goiás (Sinduscon-GO).

“No atual cenário, é muito importante que debates como esse avancem entre o Judiciário e o Mercado”, reforçou Roberto Elias de Lima Fernandes, presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO).

“É isso que faz a diferença entre um advogado e o advogado, entre um juiz e o juiz, entre um assessor e o assessor”, comemorou Gama.

“Distratos”: a Lei 13.786/2018 e a Segurança Jurídica

No primeiro painel do evento “Distratos”: a Lei 13.786/2018 e a Segurança Jurídica”, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Werson Rêgo, abordou a Lei 13.786/2018, que trata sobre resolução de contratos no mercado imobiliário.

O magistrado ressaltou a importância do diálogo, como forma de comunicação e de crescimento mútuo, quando há distúrbio de entendimento. “Neste ano já fiz oito sessões de mediação no gabinete, com sete acordos. Procuro resolver problemas, não ficar teorizando”, disse.

Ao destacar que existem leis ruins para que homens maus cumpram as leis boas, ressaltou que “o que conta não é o texto, mas a sua interpretação e, por isso, a importância de operadores do Direito qualificados. Por isso a importância do intérprete, que é quem faz a diferença para interpretar corretamente o Direito. Por isso, a gente precisa conhecer um pouco mais as leis”.

Incorporação Imobiliária no Cenário Atual

No painel que tratou da Incorporação Imobiliária no Cenário Atual, o vice-presidente jurídico da CBIC, José Carlos Braide Nogueira da Gama, destacou que “é melhor ter uma lei ruim do que um vácuo”, completando que o diálogo é fator determinante para uma economia estável e para a segurança jurídica.

Parafraseando o ex-ministro do STJ, José Augusto Delgado, Gama ressaltou que “a imprevisibilidade das decisões judiciais ao atingir níveis críticos pode desequilibrar a economia de um país. A reversão desse quadro é tarefa exclusiva dos advogados, juízes, promotores de justiça e demais profissionais do Direito. Estimulá-los a se preocuparem com as repercussões das decisões judiciais na criação de um ambiente institucional que atraiam os investimentos produtivos de longo prazo é o primeiro desafio a enfrentar, se quiserem que, o Brasil, a justiça não desequilibre a economia”.

O advogado especialista em direito imobiliário, Melhim Chalhub, também participou do painel, juntamente com o juiz de Direito do TJGO e vice-diretor da Escola Judicial de Goiás (Ejug), Clauber Costa Abreu, e o sócio da Advocacia Arthur Rios, Arthur Rios Junior.

Seminários regionais

O seminário da Região Centro-Oeste encerrou nesta sexta-feira (31/05) o primeiro ciclo dos eventos regionais. A primeira edição ocorreu em Manaus (AM), em março deste ano. As demais foram realizadas neste mês de maio, no Rio de Janeiro, por ocasião do 91º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic), em Belo Horizonte (MG) e em Goiânia (GO), todas com sucesso de público e alcance do objetivo traçado que foi abrir um canal de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil para assuntos como incorporação imobiliária, “distrato” e multipropriedade.

Regionalmente, o evento realizado em Goiânia contou com a realização da CBIC e correalização do TJGO, Esmeg, Ejug, Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), Ademi-GO e do Sinduscon-GO.

Fonte: Agência CBIC